Na Deutsche Forschungsgemeinschaft e. V. (“DFG”, Sociedade Alemã de Amparo à Pesquisa), levamos extremamente a sério a proteção de seus dados pessoais e seu tratamento confidencial. Portanto, queremos informá-lo sobre o processamento de seus dados pessoais em conexão com a realização de reuniões online e videoconferências (doravante denominadas “reuniões online”) pela DFG e sobre os seus direitos. O processamento de seus dados pessoais ocorre exclusivamente dentro da estrutura das disposições estatutárias aplicáveis das leis de proteção de dados, em particular o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (“LGPD”), coletivamente denominados “Lei de Proteção de Dados Aplicável”.

I. Qual é o objeto da proteção de dados?

O objeto da proteção de dados são os dados pessoais. São todas as informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável (o chamado titular dos dados). Por exemplo, isso inclui informações como nome, endereço postal, endereço de e-mail ou número de telefone.

II. Quem é responsável pelo processamento de dados e quem é o encarregado da proteção de dados?

1. Os controladores conjuntos pelo processamento dos seus dados pessoais são:

As partes responsáveis pelo processamento de dados diretamente relacionados à realização de reuniões online são:

Deutsche Forschungsgemeinschaft e. V. (DFG) Kennedyallee 40
53175 Bona, Alemanha
Tel. +49 228 885-1
postmaster@dfg.de(externer Link)
www.dfg.de/en(externer Link)

DFG - Deutsche Forschungsgemeinschaft
Rua Verbo Divino, 1488, Bloco D
04719-904, São Paulo/SP, Brasil
privacidade@dfg.de(externer Link)
www.dfg.de/pt(interner Link)

a) Sistemas próprios de videoconferência

aa) Observações sobre “WebEx”:

O convite para uma reunião online é feito por meio de um link de reunião. Uma pessoa pode participar por meio do navegador, clicando neste link. No entanto, só é necessário acessar o website para usar o “WebEx” ao fazer o download do software necessário. “WebEx” é um serviço da Cisco Systems, lnc. (doravante “Cisco”), com sede nos EUA, que obtemos da T-Systems International GmbH/Telekom Deutschland GmbH (doravante “Telekom”) no contexto do contrato de processamento. Isso significa que a Cisco e a Telekom só processam seus dados para os fins pretendidos pela DFG.

Não é necessário registrar-se separadamente na Cisco ou usar um aplicativo WebEx. No entanto, você também pode usar o “WebEx” por meio do aplicativo “WebEx”, inserindo o respectivo ID da reunião diretamente no aplicativo “WebEx” e, quando aplicável, quaisquer detalhes de login adicionais relacionados à reunião. Se você não quiser usar o aplicativo “WebEx” ou não puder usá-lo, as funções básicas também podem ser usadas por meio de uma versão de navegador, que também pode ser encontrada no website da Cisco. Você também pode usar o “WebEx” em seu celular.

bb) Observações sobre o “Skype for Business”:

O convite para uma reunião online é feito por meio de um link de reunião. Uma pessoa pode participar por meio do navegador, clicando neste link. No entanto, basta acessar o website da Microsoft para usar o “Skype for Business” ao fazer download do software necessário. O “Skype for Business” é uma solução local, o que significa que a Microsoft não tem acesso aos dados da videoconferência.

Também é possível usar o “Skype for Business” sem uma conta da Microsoft e sem fazer download do software se você usar a função “Skype for Business” como convidado. Você também pode usar a função “Skype for Business” em seu celular.

b) Sistemas de videoconferência de terceiros

Observações sobre “DFNconf”:

O convite para uma reunião online no “DFNconf” é feito por meio de um link de reunião. Uma pessoa pode participar por meio do navegador, clicando neste link. Aqueles que foram convidados a participar da reunião não precisam se registrar separadamente no “DFNconf”. Você também pode usar o “DFNconf” por outros meios (por exemplo, no seu telefone, no seu celular ou via “Skype for Business”) se inserir o respectivo ID da reunião e quaisquer detalhes de login adicionais para a reunião online.

A Rede Nacional Alemã de Pesquisa e Educação (Verein zur Förderung eines Deutschen Forschungsnetzes e.V., doravante denominada “DFN e.V.”), Alexanderplatz 1, 10178 Berlim, é responsável pelo processamento de seus dados a partir de uma perspectiva técnica no contexto da realização da reunião. Você pode encontrar informações adicionais sobre como seus dados pessoais são processados pela DFN e.V. aqui(externer Link).

A DFG só processa seus dados durante a reunião online como parte da interação com você.

2. Você pode entrar em contato com nosso encarregado de proteção de dados da seguinte forma:

Onde o RGPD se aplica:

Advogado Dr. Philip Lüghausen
BHO Consulting GmbH
Vorgebirgstraße 132
50969 Colônia
Alemanha
Tel. +49 (0) 221 204 63 884
dfg-dsb@bho-consulting.com(externer Link)
www.bho-consulting.com/en(externer Link)

Onde a LGPD se aplica:

Dra. Christina Peters
German Research Foundation (DFG)
DFG Office Latin America
c/o German Centre for Research and Innovation (DWIH)
R. Verbo Divino, 1488
04719-904 São Paulo – SP, Brasil
privacidade@dfg.de(externer Link)

III. Quais dados pessoais relacionados a mim serão processados?

Ao usar o “WebEx”, o “DFNconf” e o “Skype for Business” para uma reunião online, as informações necessárias para fornecer o serviço de videoconferência são processadas automaticamente ao participar de uma reunião online. Isso inclui, por exemplo, seu endereço IP, seu nome de usuário e a duração da videoconferência.

Além disso, processamos apenas os dados pessoais daqueles que estão diretamente conectados à respectiva reunião online, que é organizada e conduzida pela DFG.

Especificamente, esses dados podem incluir:

“WebEx”:

• Informações sobre o usuário: nome (opcional), sobrenome, número de telefone (opcional), endereço de e-mail, senha (se o “single sign-on” não for usado), fotografia do perfil (opcional), nome do departamento/empresa (opcional),
• Metadados da reunião: tópico, descrição (opcional), nome do anfitrião, endereços IP dos participantes, informações do dispositivo/hardware,
• Se as reuniões forem gravadas (opcional): arquivo MP4 de todas as gravações de vídeo, áudio e apresentação, arquivo M4A de todas as gravações de áudio, arquivo de texto do bate-papo da reunião online,
• Ao se conectar por ligação de telefone: informações sobre números de telefone recebidos e enviados, nomes de países, horários de início e término, quaisquer dados de conexão relacionados ao dispositivo, como, por exemplo, o endereço IP,
• Dados de texto, áudio e vídeo: quando aplicável, você tem a oportunidade de usar as funções de bate-papo, perguntas e enquete durante as reuniões online. Para isso, o texto inserido por você é processado para que possa ser exibido durante a reunião online e gravado, se necessário. As mensagens de bate-papo são usadas para fins de comunicação e são necessárias para realizar a reunião online; no entanto, elas não são salvas. Para possibilitar a exibição de vídeos e a reprodução de áudio, os dados do microfone do seu dispositivo final, bem como de qualquer câmera de vídeo do seu dispositivo final, são processados durante o decorrer da reunião. Você mesmo pode desligar ou silenciar a câmera ou o microfone a qualquer momento por meio dos aplicativos “WebEx”.

“DFNconf”:

você pode encontrar informações sobre como seus dados pessoais são processados pela DFN e.V. em: www.conf.dfn.de/datenschutz(externer Link)

A DFG processa apenas os dados pessoais que foram compartilhados por você durante a conferência em conexão com a realização da reunião online.

“Skype for Business”:

• Informações sobre o usuário: nome, sobrenome, telefone (opcional), endereço de e-mail, fotografia do perfil (opcional)
• Metadados da reunião: tópico, descrição (opcional), endereços IP dos participantes, informações do dispositivo/hardware
• Ao se conectar por ligação de telefone: informações sobre números de telefone recebidos e enviados, nomes de países, horários de início e término, quaisquer dados de conexão relacionados ao dispositivo, como, por exemplo, o endereço IP.
• Dados de texto, áudio e vídeo: quando aplicável, você tem a oportunidade de usar as funções de bate-papo durante as reuniões online. Para isso, o texto inserido por você é processado para que possa ser exibido durante a reunião online e gravado, se necessário. As mensagens de bate-papo são usadas para fins de comunicação e são necessárias para realizar a reunião online; essas mensagens são salvas no Outlook, dependendo das configurações do participante. Para possibilitar a exibição de vídeos e a reprodução de áudio, os dados do microfone do seu dispositivo final, bem como de qualquer câmera de vídeo do seu dispositivo final, são processados durante o decorrer da reunião. Você mesmo pode desligar ou silenciar a câmera ou o microfone a qualquer momento durante a reunião online.

Para participar de uma reunião online ou entrar na “sala de reunião”, você deve, no mínimo, fornecer informações sobre seu nome e endereço de e-mail.

IV. Quais são as finalidades do processamento de meus dados pessoais e em que base legal isso ocorre?

Usamos o “WebEx”, o “DFNconf” e o “Skype for Business” para a realização de reuniões online. A seguir, apresentamos uma visão geral dos motivos e da base legal para o processamento dos seus dados pessoais no âmbito de uma reunião online:

1. Processamento de seus dados como parte do relacionamento empregatício

Na medida em que os dados pessoais forem processados por funcionários da DFG, o Artigo 88, Parágrafo 1 do RGPD, em conjunto com o § 26, parágrafo 1, frase 1, da Lei Federal Alemã de Proteção de Dados e o Artigo 7, V, da LGPD, formarão a base legal do processamento de dados. Se os dados pessoais não forem necessários para justificar, implementar ou encerrar o vínculo empregatício em conexão com o uso do “WebEx”, “DFNconf” e “Skype for Business”, mas ainda assim formarem um componente essencial do uso do “WebEx”, “DFNconf” e “Skype for Business”, a alínea (f) do Artigo 6, Parágrafo 1 do RGPD e o Artigo 7, IX, da LGPD formarão a base legal para o processamento de dados. Nesses casos, nosso interesse é realizar a reunião online relevante de maneira eficaz.

2. Processamento de dados de usuários externos

A base legal para o processamento dos dados de usuários externos (por exemplo,membros de um comitê da DFG, participantes de conferências no âmbito do financiamento de pesquisa) ao realizar uma reunião online é a Alínea (b) do Artigo 6, Parágrafo 1 do RGPD e o Artigo 7, V, da LGPD, na medida em que as reuniões online são realizadas no âmbito das relações contratuais entre a DFG e os usuários externos.

Se não houver relação contratual ou pré-contratual, a base legal será a alínea (f) do Artigo 6, Parágrafo 1 do RGPD e o Artigo 7, IX, da LGPD. Aqui também, nosso interesse é realizar uma reunião online de forma eficaz.

3. Gravação de reuniões online

As reuniões online realizadas com o uso do “DFNconf” e do “Skype for Business” não são gravadas. Se quisermos gravar uma reunião online ao usar o “WebEx”, nós informaremos você com antecedência e de forma transparente. Também será exibido no aplicativo “WebEx” que a reunião está sendo gravada. No caso de uma reunião online, também podemos processar as perguntas feitas pelos participantes para fins de gravação e de dar seguimento a uma reunião online.

a) Desde que a relação contratual com você sirva como base legal para o registro da reunião, processamos seus dados com base na alínea (b) do Artigo 6, Parágrafo 1 do RGPD e no Artigo 7, V, da LGPD.

b) Em todos os outros casos, os dados são processados com base no consentimento do participante (alínea (a) do Artigo 6, Parágrafo 1 do RGPD e Artigo 7, I, da LGPD). Não é possível participar sem fornecer o consentimento.

O consentimento pode ser retirado a qualquer momento. Observe também que essa revogação só se aplicará com efeito futuro, o que significa que a legalidade do processamento de dados que ocorreu com seu consentimento antes da revogação não será afetada.

V. Meus dados pessoais também serão coletados de terceiros?

Processamos principalmente os dados pessoais que recebemos de você diretamente em relação à sua participação em uma reunião online. Em alguns casos, também obtemos seus dados pessoais de terceiros com antecedência para convidá-lo para reuniões online. Esses terceiros podem incluir, por exemplo:

• Nossos parceiros de negócios/parceiros de cooperação,
• Seus parceiros de negócios/parceiros de cooperação ou parceiros de negócios/parceiros de cooperação de seu empregador,
• Seu empregador.

VI. Existe uma tomada de decisão automatizada ou criação de perfis?

Não efetuamos uma tomada de decisões automatizada nem criação de perfis de acordo com a Lei de Proteção de Dados Aplicável.

VII. Sou obrigado a fornecer meus dados pessoais?

Em relação a uma reunião online da DFG, você deverá fornecer os dados pessoais necessários para a realização da reunião online ou que somos legalmente obrigados a processar.

Sem esses dados, você poderá não conseguir participar da reunião online realizada pela DFG.

VIII. Quem tem acesso aos meus dados pessoais e quais destinatários os obtêm?

Dentro da DFG, somente os funcionários da sede da DFG e do Escritório da DFG na América Latina têm acesso aos seus dados pessoais. Os dados pessoais que são processados em conexão com a participação em reuniões online geralmente não são repassados a terceiros, desde que não sejam especificamente destinados a essa finalidade. Observe que o conteúdo das reuniões online tem a finalidade de comunicar informações e, portanto, deve ser repassado aos participantes da reunião online para garantir que eles sejam informados.

Somente transmitimos seus dados pessoais a destinatários externos se houver uma base legal para isso ou se você tiver fornecido seu consentimento para tal. Nesse caso, cumprimos o princípio da economia de dados e, como princípio geral, somente transmitimos dados na medida necessária para a finalidade concreta. Nenhum dado é compartilhado com terceiros apenas para fins comerciais. Os dados de categoria especial/dados sensíveis são processados somente com base nos termos da Lei de Proteção de Dados Aplicável, como, por exemplo, com base em consentimento, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício de direitos.

Quaisquer destinatários externos dos dados dependem do respectivo sistema de videoconferência utilizado. Usamos os seguintes processadores:

• WebEx: Telekom (a Cisco funciona como um subprocessador em nome da Telekom).

Por esse motivo, assinamos um contrato de processamento com as empresas mencionadas acima, o que garante que o processador e o subprocessador só poderão processar seus dados pessoais para os fins especificados por nós.

IX. Meus dados pessoais serão transferidos para outros países?

O “WebEx” é um serviço fornecido pela Cisco dos EUA. Portanto, os dados pessoais também são processados em países terceiros. Assinamos um contrato de processamento de serviços com a Telekom em relação ao “WebEx”, que atende aos requisitos da Lei de Proteção de Dados Aplicável. No caso de os dados serem transferidos para um terceiro país, um nível adequado de proteção de dados é assegurado por garantias adequadas na forma de cláusulas contratuais padrão entre nós e a Cisco. Mais informações(externer Link)

X. Por quanto tempo meus dados serão armazenados?

Apagaremos os dados quando não forem mais necessários para as finalidades visadas por nós e desde que não haja outras exigências legais, em particular períodos de retenção estatutários ou contratuais. Na medida em que processamos seus dados de acordo com um consentimento, apagaremos os dados quando o período de armazenamento especificado na declaração de consentimento tiver expirado ou caso você tenha revogado o consentimento e não haja outra base legal. Se a última situação se aplicar, apagaremos os dados assim que a outra base legal não for mais aplicável.

Se você estiver registrado no “WebEx” como usuário, os relatórios relacionados a uma reunião online (metadados da reunião, dados de ligação telefônica, perguntas e respostas, funções de enquete) poderão ser armazenados pela Cisco. Informações mais detalhadas sobre os períodos de armazenamento especificados pela Cisco para o uso do “WebEx” podem ser encontradas aqui(externer Link).

XI. Quais são meus direitos como titular dos dados?

1. Direito de acesso

Você tem o direito de receber confirmação de nossa parte se processamos ou não dados pessoais relacionados a você. Se esse for o caso, você tem o direito de receber informações sobre seus dados pessoais e de receber mais detalhes sobre o processamento.

2. Direito de retificação

Você tem o direito de solicitar a retificação de dados pessoais incorretos ou imprecisos relacionados a você e de ter dados pessoais incompletos preenchidos.

3. Direito de exclusão 

Em determinadas circunstâncias, você tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais. Por exemplo, esse direito existe se os dados pessoais não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados ou processados de outra forma ou se os dados pessoais tiverem sido processados ilegalmente.

4. Restrição do processamento

Em determinadas circunstâncias, você tem o direito de solicitar que o processamento de seus dados pessoais seja restrito, incluindo, entre outros, o bloqueio ou a anonimização de dados pessoais. Nesse caso, somente armazenaremos os dados pessoais em relação aos quais você tenha dado seu consentimento ou cujo processamento seja permitido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável. Por exemplo, você pode ter o direito de restringir o processamento se tiver contestado a exatidão de seus dados pessoais.

5. Portabilidade dos dados

Caso tenha nos fornecido dados pessoais nos termos de um contrato ou com o seu consentimento, e desde que os requisitos legais sejam atendidos, você poderá solicitar o recebimento dos dados que forneceu em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina ou solicitar a transferência desses dados para outro controlador.

6. Revogação do consentimento

Se você nos tiver dado seu consentimento para o processamento dos seus dados pessoais, poderá revogá-lo a qualquer momento, com efeito para o futuro. A legalidade do processamento dos seus dados pessoais realizado antes da revogação não é afetada por isso.

7. Objeção contra o processamento com base em um “interesse legítimo”
 

Você tem o direito de se opor, por motivos relacionados à sua situação particular, a qualquer momento, ao processamento de dados pessoais a seu respeito, com base na alínea (f) do Artigo 6, Parágrafo 1 do RGPD e no Artigo 7, IX, da LGPD (processamento de dados de acordo com um equilíbrio de interesses). Se você fizer uma objeção, não processaremos mais seus dados pessoais, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos convincentes para o processamento que superem seus interesses, direitos e liberdades, ou que o processamento seja para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.

8. Direito de solicitar informações sobre as entidades que receberam seus dados pessoais

De acordo com a LGPD, você tem o direito de solicitar informações sobre as entidades, sejam elas públicas ou privadas, com as quais compartilhamos seus dados pessoais.

9. Direito de apresentar reclamação à autoridade supervisora

Você também tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade supervisora responsável, caso considere que o processamento de seus dados viola as leis aplicáveis. Para esse fim, você pode entrar em contato com a autoridade de proteção de dados responsável pelo seu local de residência, local de trabalho ou local da suposta violação ou com a autoridade de proteção de dados que tem jurisdição sobre nós. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira tem jurisdição no Brasil.

XII. Com quem posso entrar em contato se tiver alguma dúvida ou quiser fazer valer meus direitos como titular dos dados?

Caso tenha alguma dúvida em relação ao processamento de seus dados pessoais ou caso deseje fazer valer seus direitos como titular dos dados, que estão definidos na Cláusula XI. 1-8, entre em contato conosco gratuitamente. Utilize os detalhes de contato na Cláusula II., 1. Para retirar seu consentimento, você também pode usar o canal de contato que selecionou ao enviar seus dados pessoais com base no consentimento.